Processo de Contratação Direta
Ato que autoriza a contratação direta, conforme estabelece o Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
| Documento | Anexos |
|---|---|
| Termo de autorização Dispensa 001/2024 | Download |
| Termo de autorização Dispensa 002/2024 | Download |
| Termo de autorização Dispensa 003/2024 | Download |
| Termo de autorização Dispensa 004/2024 | Download |
| Termo de autorização Dispensa 005/2024 | Download |
| Termo de autorização Dispensa 006/2024 | Download |
| Termo de autorização Dispensa 007/2024 | Download |
| Termo de autorização Dispensa 008/2024 | Download |
| Documento | Anexos |
|---|---|
| Termo de autorização Inexigibilidade 001/2024 | Download |
| Termo de autorização Inexigibilidade 002/2024 | Download |
| Termo de autorização Inexigibilidade 003/2024 | Download |
| Termo de autorização Inexigibilidade 004/2024 | Download |
| Termo de autorização Inexigibilidade 005/2024 | Download |
| Termo de autorização Inexigibilidade 006/2024 | Download |
| Termo de autorização Inexigibilidade 007/2024 | Download |